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Eduardo Tosto – Sociedade Individual de Advocacia

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Última atualização: 12 de novembro de 2026

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2. Finalidade do conteúdo

O site e as publicações do escritório têm caráter exclusivamente informativo e educativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As informações publicadas são gerais e não constituem consulta, parecer ou orientação jurídica para um caso concreto. Cada situação exige análise individual por advogado.

3. Relação entre cliente e advogado

O simples acesso ao site, o envio de mensagem pelo formulário, WhatsApp, e-mail ou redes sociais não cria relação de cliente e advogado nem obriga o escritório a aceitar o caso. Essa relação só se forma com a contratação formal, por contrato de honorários assinado. Evite enviar documentos ou informações sigilosas antes de falar com a nossa equipe.

4. Atendimento automatizado

Parte do primeiro atendimento pelo WhatsApp e pelas redes sociais é feita por assistente virtual, que identifica o assunto e encaminha o contato à equipe. O assistente não presta consultoria jurídica. As decisões sobre cada caso são sempre tomadas por advogado.

5. Uso permitido

Você se compromete a usar o site de forma lícita, sem:
  • tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de terceiros;
  • enviar conteúdo ofensivo, falso, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
  • usar o site ou os canais do escritório para envio de propaganda não solicitada ou golpes.
Comentários ofensivos, discriminatórios, com spam ou golpe nas redes sociais do escritório podem ser ocultados ou removidos.

6. Propriedade intelectual

Textos, imagens, logotipos, artes e demais conteúdos do site e das redes sociais pertencem ao escritório ou são usados com autorização, protegidos pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial). É permitido compartilhar as publicações pelos recursos das próprias plataformas, com indicação da fonte. É proibido copiar, modificar ou usar o conteúdo para fins comerciais sem autorização por escrito.

7. Links e serviços de terceiros

O site pode conter links para páginas de terceiros (por exemplo, legislação oficial, tribunais, WhatsApp, Instagram e Facebook). O escritório não controla esses serviços e não se responsabiliza pelo seu conteúdo ou pelas suas políticas de privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

O escritório se esforça para manter as informações corretas e atualizadas, mas a legislação e a jurisprudência mudam com frequência. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base apenas no conteúdo informativo do site, sem consulta a advogado, nem por indisponibilidades temporárias do site.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, ressalvados os direitos do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
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